MP da Liberdade Econômica

Texto: Redação Revista Anamaco, com informações  da Agência Câmara Notícias

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (13 de agosto) o texto-base da MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória 881/19). Com 345 votos a favor e 76 contra, a proposta aprovada estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco Federal.
O texto libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.
Outros temas tratados pela proposta são a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas; substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) - permaneceu a previsão de que o eSocial será substituído por outro programa em até 120 dias.
A principal polêmica refere-se ao fim das restrições ao trabalho aos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana. Pelo texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia.

Efraim Filho

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, informou que o tema foi negociado com a Central Única dos Trabalhadores (CUT).  “Eu estive, hoje, com o presidente da CUT. A preocupação dele era que não fossem sete semanas, que fossem quatro semanas. Eu acho que trabalhar aos domingos também, para um País que pretende ser do turismo, não é nenhum problema, contanto que seja respeitada a folga do trabalhador”, afirmou.
Foram mantidas alterações feitas pelo relator Jerônimo Goergen (PP-RS), como a possibilidade de bancos abrirem aos sábados e de, após acordo, os trabalhadores baterem ponto “por exceção”, marcando apenas horários de entrada e saída fora do habitual.

Cláudio Conz                                              

Efraim Filho, deputado Federal e presidente da Frente Parlamentar de Defesa do Comércio da Unão Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), comemora a aprovação do texto e classifica a MP como corajosa e importante para quem quer empreender. “Ela simplifica procedimentos, diminui a burocracia, facilita a vida de quem quer abrir empresas, principalmente as de pouco risco, como atividades comerciais do dia a dia”, analisa.
Segundo ele, o Brasil vai voltar a crescer, reencontrar o rumo do desenvolvimento, recuperar os empregos perdidos e valorizar quem produz, quem gera emprego, renda e oportunidade.
Na avaliação de Claudio Conz, presidente Executivo da Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco), a medida ataca a burocracia, permitindo melhorar o ambiente de negócios. “Para o nosso setor, o impacto é muito positivo, pois permite maior agilidade na abertura de empresas, assim como a definição do trabalho aos domingos”, observa Conz, acrescentando que a entidade apoia integralmente a Medida Provisória. 


George Pinheiro

George Pinheiro, presidente da Unecs, destaca que a MP é uma espécie de carta de alforria para os empresários brasileiros, que tira o Estado de suas “costas”,  deixando que o empresariado empreenda e trabalhe sem tanta burocracia, exigências, certidões e alvarás que travam o desenvolvimento. “Quanto menos burocracia o empreendedor tem para montar seu negócio, mais terá condições de contratar”, opina.
Do lado do trabalhador, Pinheiro acredita que haverá mais liberdade, sem tantas autorizações e recebendo, pelo trabalho, o que é de direito.

Fotos: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados - e Alan Morici/Grau 10 Editora