Covid-19

Texto: Redação Revista Anamaco com informações do Portal  da Câmara Municipal de São Paulo

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na última quarta-feira (08 de julho)), em primeira votação, um projeto de lei com medidas tributárias de apoio a empresas e contribuintes atingidos economicamente durante a pandemia de coronavírus. O substitutivo foi incluído no Projeto de Lei (PL 630/2017), do Executivo. A proposta ainda passará por audiência pública e pela segunda votação.
Uma das medidas incluídas no PL foi sugerida pelo presidente da Câmara, vereador Eduardo Tuma (PSDB), e trata dos Termos de Permissão de Uso (TPUS), taxa paga por bares e restaurantes pela colocação de mesas em calçadas.
O projeto autoriza o Executivo a prorrogar por até 12 meses a validade dos TPUs. Além disso, isenta as taxas relativas ao exercício de 2020. No caso da empresa que já pagou a taxa este ano, mas que teve de paralisar as atividades por causa da pandemia, o projeto prevê a compensação do valor em 2021. “Durante a pandemia os comerciantes não puderam utilizar as calçadas e pagaram o TPU. Nada mais justo que, em 2021, sejam isentos dessas taxas. É um apoio importante ao comércio nesta retomada”, afirmou o vereador Tuma.
Outro ponto do PL não permite a exclusão de empresários e pessoas físicas que não pagarem suas respectivas parcelas de programas municipais de parcelamento de dívidas, tais como o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e o Programa de Regularização de Débitos (PRD). A determinação vale enquanto permanecer o decreto de calamidade pública na capital paulista devido ao surto de Covid-19.
O texto aprovado também pede ao Executivo Municipal para que o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego (PIME) entre em vigor na cidade de São Paulo ainda este ano. O Programa já foi aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo em dezembro do ano passado e a Lei n° 17.255, promulgada pelo prefeito Bruno Covas, está prevista para vigorar na capital a partir de 2021.
Entre os vereadores que se manifestaram em favor do PL, José Police Neto (PSD), destaca que é necessário buscar a justiça tributária e o equilíbrio fiscal. Segundo ele, a aprovação deste PL é importante, mas ainda precisa ser debatido. “Ainda não falamos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), das atividades econômicas comerciais que foram fechadas, mas que ainda é cobrado o IPTU comercial. O esforço que temos de fazer é reconhecer onde o Poder Público vai ser essencial para salvar a economia do município. Essa é a questão fundamental e damos o primeiro passo aqui”, frisou.

Foto: Afonso Braga/Rede Câmara