Saúde do trabalhador

Texto: Redação Revista Anamaco

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) obteve uma Liminar da Justiça Federal de São Paulo, que protege cerca de 130 mil empresas representadas pela entidade - e por seus mais de 100 sindicatos patronais filiados - contra sanções pelo descumprimento das novas exigências da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1).
Entre os pontos em discussão, a entidade avaliou que o Ministério do Trabalho e Emprego teria extrapolado sua competência regulamentar ao criar novas obrigações sem previsão legal específica e que as regras não estão claras.
Proferida pela juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, a decisão determina que o Ministério do Trabalho se abstenha de exigir e de aplicar qualquer sanção às empresas representadas pela Fiesp e seus sindicatos filiados, com fundamento nos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho.
A decisão, no entanto, não significa a derrubada da exigência de atenção à saúde mental no trabalho. Ela suspende, provisoriamente, a possibilidade de punir empresas por uma obrigação que pode não estar suficientemente clara e regulamentada. Para o varejo de material de construção, a decisão reduz um risco imediato de autuações, mas não elimina a tendência regulatória.
A atualização da NR-1, que obriga as empresas a incluírem a saúde mental e os riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais está em vigor desde 26 de maio. Desde então, a fiscalização deixou o caráter educativo e passou a ser punitiva.
Entre as atribuições, as empresas devem mapear riscos ligados à organização do trabalho (como assédio moral, burnout, pressão excessiva por metas e jornadas exaustivas) dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos e ter planos de ação para mitigar esses fatores e garantir um ambiente de trabalho psicologicamente seguro. Quem descumprir as regras está sujeito a multas administrativas e autuações por parte do Ministério do Trabalho e Emprego.

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