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Reportagem: Ariane Guerreiro/Grau 10 Editora

O Ministério do Trabalho e Emprego atualizou a norma Regulamentadora nº1 (NR-1) - criada em 1978 para estabelecer as disposições sobre saúde e segurança no trabalho -, por meio da Portaria MTE nº 1.419/2024, que define as diretrizes da saúde no ambiente de trabalho e institui a obrigatoriedade de inclusão dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), bem como a fiscalização de condutas, considerando excesso de jornada, metas excessivas, assédio moral e sexual e outras formas de violência, falta de autonomia, condições de trabalho precárias, ambiente de conflitos interpessoais, entre outros aspectos. A nova norma está valendo desde 26 de maio e ganhou um novo capítulo com a Liminar da Justiça Federal de São Paulo, obtida pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, que protege cerca de 130 mil empresas representadas pela entidade contra sanções pelo descumprimento das novas exigências da Norma 

Muito tem se falado sobre doenças mentais, por um lado desmistificando problemas como depressão, ansiedade, síndrome do pânico e Burnout, transtornos e dependência química, por outro, revelando o quanto questões como estas afetam não só a vida dos brasileiros, como as empresas e a saúde pública. 
Os riscos associados à atividade laboral são, há muito tempo, conhecidos no aspecto físico e de acidentes e prevenidos pelas empresas, mas desde a pandemia de Covid-19, em 2020, vem sendo observado o aumento no número de casos de doenças mentais junto aos serviços de saúde, representando prejuízos pessoais, sociais e financeiros

Dados do Ministério da Previdência Social indicam um aumento de 68% dos casos de afastamento do trabalho por razões mentais e emocionais, superando as 470 mil licenças em 2024, em comparação ao ano anterior, o maior número dos últimos dez anos.

Os fatores são diversos: desemprego e redução da renda, violência urbana e doméstica, aumento da informalidade, que leva à insegurança financeira, multijornada para mulheres, sequelas emocionais e físicas da pandemia, bem como pressão e assédio no ambiente empresarial, mudanças e maior competição no mercado de trabalho, excesso de jornada, metas abusivas, entre outros, incluindo aspectos individuais.

Empresas estão perdendo competitividade, colaboradores, recursos e enfrentam maiores desafios para atender às demandas do mercado, enquanto trabalhadores perdem qualidade de vida, produtividade e saúde.

Esta não é uma realidade nova, mas era pouco observada até agora. Estima-se que o Brasil tenha direcionado cerca de R$ 3 bilhões ao auxílio a essas pessoas, no ano passado, acendendo um alerta para a necessidade de políticas públicas voltadas à saúde mental.

O impacto desses números levou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a atualizar a norma Regulamentadora nº1 (NR-1) - criada em 1978 para estabelecer as disposições sobre saúde e segurança no trabalho -, por meio da Portaria MTE nº 1.419/2024, que define as diretrizes da saúde no ambiente de trabalho e institui a obrigatoriedade de inclusão dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), bem como a fiscalização de condutas, considerando excesso de jornada, metas excessivas, assédio moral e sexual e outras formas de violência, falta de autonomia, condições de trabalho precárias, ambiente de conflitos interpessoais, entre outros aspectos.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é uma das entidades que reconhece a importância da inclusão dos aspectos psicossociais na normativa. O consultor na área de relações do trabalho da instituição, José Eduardo Gibello Pastore, afirma que a FecomercioSP acompanha com preocupação o crescimento das doenças mentais no trabalho e, por isso, já fez várias ações no sentido de informar as empresas como devem reduzir esses problemas “A NR-1 é um importante instrumento de prevenção das doenças psicossociais laborais e, sem dúvida, um avanço. Contudo, ainda traz preocupações para o setor produtivo, uma vez que o conceito dessas enfermidades é amplo e pode trazer insegurança jurídica para os negócios”, observa.

A Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco) reconhece a importância de levar aos lojistas associados um melhor entendimento dessas normativas. “São assuntos relevantes e de uma responsabilidade enorme para as empresas, criando mais um obstáculo na difícil missão do empreendedor nacional. Temos como missão colaborar na melhoria deste novo desafio”, observa o presidente da entidade, Cassio Schiavo Tucunduva.

Para o professor de Psicologia da Universidade Federal Fluminense (UFF) e presidente da Sociedade Brasileira de Psicologia Organizacional e do Trabalho (SBPOT), Hugo Sandall, a nova NR-1 é um marco histórico ao romper a ideia de que a saúde no trabalho se resume à ausência de acidentes físicos e trazer para o centro do debate os impactos das condições organizacionais sobre a saúde mental dos trabalhadores.

Na avaliação de Sandall, o setor de gestão das pessoas assume um papel protagonista na transformação do ambiente laboral diante do reconhecimento de que o modo como o trabalho é desenhado pode adoecer e que as empresas precisam se responsabilizar por isso. “É um avanço civilizatório. Os trabalhadores, que geram riqueza diariamente, passam a ter respaldo legal para exigir ambientes mais justos, saudáveis e humanos”, afirma.

Em sua grande maioria silenciosas, as doenças mentais, muitas vezes, demoram a dar sinais ou serem identificadas. As questões psicossociais são frequentemente minimizadas até mesmo dada a falta da informação, até que os sinais se tornam aparentes, inclusive fisicamente.

Para a psicóloga e consultora da Vetor Editora, empresa da Giunti Psychometrics, Alessandra Pinatti Kinjo, a medida deverá ser de grande impacto, em especial, sobre o setor de Recursos Humanos (RH), que deverá acompanhar a implementação da atualização da NR-1, com auditoria de todos os processos, integrar as áreas responsáveis, como medicina e segurança do trabalho, gestores e líderes, e garantir o correto arquivamento e atualização de documentos relacionados aos treinamentos, exames médicos ocupacionais e ações preventivas.

Reconhecimento legal

Entende-se por saúde mental a capacidade do indivíduo em lidar com as emoções e o estresse cotidiano, de forma que possa desenvolver suas habilidades e potenciais nos âmbitos pessoal e profissional e contribuir com a comunidade. Daí a importância do envolvimento de toda a sociedade no assunto.  Saúde mental é influenciada por fatores biológicos, psicológicos, econômicos e sociais. Estresse ocupacional crônico, síndrome de Burnout, assédio moral, carga mensal excessiva, isolamento no ambiente de trabalho e exigência de hiperconectividade estão ligados aos riscos ocupacionais. O tema é complexo e relevante e um alerta para um mal que contribui para reduzir, a longo prazo, a competitividade e o desenvolvimento do País.

A atualização da NR-01, em seu primeiro ano, com entrada em vigor em maio último, tem caráter educativo e orientativo, para que as empresas tenham tempo hábil para se adequarem. O governo prevê um manual técnico e a criação de um grupo de trabalho tripartite, com representantes da esfera pública, empresas e sindicatos, para a orientação sobre as ações cabíveis.

Um guia criado pelo Ministério do Trabalho e Emprego indica o passo a passo para a identificação dos fatores de risco, os critérios de avaliação e de metodologias mais eficazes para a prevenção e solução dos problemas.

De acordo com a norma, as empresas deverão criar canais de comunicação para os trabalhadores, de forma segura e confidencial; capacitações e treinamentos regulares sobre os riscos e atividades; apoio psicológico institucionalizado e revisão e aprimoramento das medidas tomadas. A NR-1 determina, ainda, que todo o processo seja documentado, priorizando a melhoria das condições organizacionais como um todo e as empresas ficam sujeitas à fiscalização e multa em casos de constatação de irregularidades.

Dada a dificuldade das empresas nesse processo, a Fecomercio-SP solicitou o adiamento da fiscalização com possibilidade de multa, para que houvesse tempo de explicar para seus representados os aspectos controversos da NR-1. A entidade tem preparado podcasts direcionados aos associados com informações e detalhes da norma e como esta deve ser aplicada.

Continua ...

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