Texto: Redação Revista Anamaco

O prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal, devida pelas empresas e pelo empregador doméstico, da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que deveria ocorrer neste mês de junho foi adiado para novembro.
A medida está na prevista na Portaria nº 245, de 16 de junho, publicada no Diário Oficial da União de 17 de junho. Não haverá a incidência de juros ou multa de mora sobre valor devido, caso o pagamento seja feito dentro desse prazo. O valor total dos recursos diferidos é da ordem de R$ 40 bilhões.
O prazo para pagamento das mesmas contribuições sociais ora diferidas previsto para os meses de abril e maio, já havia sido adiado para os meses de agosto e outubro, respectivamente. A medida foi prevista pela Portaria ME nº 139, de 03 de abril de 2020.
Desta forma, o pagamento das contribuições sociais passa a seguir o estabelecido. De abril para agosto; de maio para outubro; e de junho para novembro de 2020.

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