Trabalho no comércio

Texto: Redação Revista Anamaco

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou, para 01 de março de 2026, a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que trata das regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. A nova data foi oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União de hoje (18 de junho).
Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego, anunciou a decisão e destacou o compromisso do governo com o diálogo social. “Após conversar com o presidente da Câmara dos Deputados e com as lideranças, decidi prorrogar a portaria, garantindo um prazo técnico para consolidar as negociações”, afirmou o ministro.
Publicada, originalmente, em novembro de 2023, a portaria tem como objetivo restabelecer a legalidade quanto ao trabalho em feriados, conforme determina a Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007.
De acordo com essa legislação, o funcionamento do comércio em feriados depende de autorização prevista em convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores, além da observância da legislação municipal.
A medida corrige uma distorção introduzida durante o governo anterior, quando a Portaria nº 671/2021 passou a autorizar unilateralmente o trabalho em feriados, contrariando a legislação vigente. 

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