Mudança na jornada de trabalho

Texto: Redação Revista Anamaco 

Desemprego, inflação, queda de produtividade e aumento dos riscos trabalhistas e sociais, além de engessar - décadas após a Constituição de 1988 - as relações entre trabalhadores e empresariado. Esses são alguns dos efeitos negativos que o País terá caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que pretende alterar o artigo 7º da Constituição Federal acerca da jornada formal de trabalho, seja aprovada e se torne lei.  
Segundo cálculos da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a mudança proposta pelo projeto na jornada elevaria o custo do trabalho em 22%.
Na análise da entidade, considerando que reajustes anuais promovidos por negociações coletivas oscilam entre 1% e 3%, e que os seus efeitos atingem uma massa relevante de trabalhadores e trabalhadoras, a elevação abrupta, dessa magnitude, seria simplesmente inviável às empresas - principalmente as Micro, Pequenas e Médias (MPMEs), que dinamizam a força produtiva da economia brasileira. 
O impacto para esses negócios seria decisivo, considerando que são estes que mais pagam tributos, têm menos recursos para se manterem e, ainda assim, geram, pelo menos, um milhão de empregos por ano, segundo o Sebrae. Segundo a entidade, se a proposta se tornar lei, vai eliminar 1,2 milhão de vagas logo no primeiro ano. 
O levantamento leva em consideração a queda de cerca de 18% na carga horária semanal. A lei atingiria dois terços dos trabalhadores formais brasileiros (63% dos vínculos trabalhistas tinham contratos entre 41h e 44 horas semanais no ano de 2023, de acordo com a Relação Anual de Informações Sociais, a Rais).  
De acordo com o estudo, alguns setores seriam mais afetados do que outros, notadamente o Varejo (em que nove em cada 10 profissionais, ou 89%, são contratados nesse formato), a Agricultura (92%) e a Construção Civil (91%). Todas são atividades em que a mão de obra humana é fundamental e, mais do que isso, em setores que sustentam o Produto Interno Bruto (PIB) do País nos últimos anos. 
Na avaliação da FecomercioSP, a discussão sobre o fim da escala 6x1, ainda sob a justificativa de melhorar a qualidade de vida de trabalhadores, deve se dar levando em conta os reflexos econômicos mais amplos que tende a causar.  
Reduções ou fixações da jornada laboral - considerando ajustes ou não dos salários - devem continuar, na visão da rntidade, sendo elaboradas no âmbito das negociações coletivas, conjuntos de mecanismos (como as convenções coletivas e os acordos coletivos de trabalho) em funcionamento há muito tempo que geram bons resultados para empresas e colaboradores.  
Na visão da entidade, como não haveria contrapartida ou garantias de melhoria na produtividade, o empresariado teria, então, de repassar o aumento aos preços, que subiriam pelo menos nesse patamar. O resultado seria a economia mais inflacionada do que hoje - e isso levando em conta que a inflação de 4,2% no ano passado (quase no teto da meta estabelecida pelo Banco Central) já gerou um ambiente de preços altos e incertezas no País.  
Tudo isso considerando, em um cenário também hipotético, que as empresas manteriam os quadros atuais de funcionários. No entanto, com uma alta tão significativa no custo da mão de obra, é possível que muitos negócios tenham de demitir parte das pessoas para fechar os orçamentos “no azul”, engessando, por consequência, a abertura de novas vagas, fundamental para manter a saúde da economia, como se vê na conjuntura atual.

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