Reforma Tributária

Texto: Redação Revista Anamaco

A União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) realiza hoje, 19 de agosto, o Summit Reforma Tributária - Regulamentação e competitividade no setor de comércio e serviços e o futuro das fintechs no novo cenário. O evento acontece durante todo o dia, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. Promovido em parceria com a Frente Parlamentar de Comércio e Serviço (FCS), Associação Brasileira de Internet (Abranet) e Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag), o summit reúne especialistas, empresários e autoridades para debater os próximos passos da Reforma.
Com o objetivo de oferecer uma análise prática sobre a implementação das novas regras, destacando oportunidades e riscos para o setor, a agenda de conteúdo conta com cinco painéis: Simples Nacional e Regimes Especiais; Não Cumulatividade e Imposto Seletivo; Transição e Segurança Jurídica; Transformações do Sistema Financeiro e os Desafios para as Fintechs e O Papel das Fintechs no Processo de Inclusão Financeira e Competição Bancária.
A abertura contou com a participação de Leonardo Miguel Severini, presidente da Unecs e da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad); Domingos Sávio, deputado Federal e presidente da FCS; José César da Costa, presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL); e Luis Carlos Gomes, deputado Federal.

Em seu discurso, Severini destacou que o evento é realizado em um momento crucial para o Brasil. Segundo ele, o País vive uma fase decisiva, na qual a regulamentação da Reforma Tributária vai definir os contornos de um novo sistema. “Trata-se de uma oportunidade histórica para corrigirmos distorções de décadas e avançarmos rumo a um modelo mais justo, simples e eficiente, capaz de destravar o crescimento econômico e fortalecer o setor produtivo”, pontuou.
Severini frisou que, nesse contexto, a Unecs reafirma seu papel estratégico, já que os setores que fazer parte da entidade representam a espinha dorsal da economia brasileira e responsáveis por grande parte da geração de empregos, pela movimentação da atividade econômica e por garantir o abastecimento e a competitividade em todas as regiões do País. “Sabemos que a carga tributária excessiva e a complexidade do sistema têm, há anos, penalizando a competitividade das empresas, especialmente, as micro e pequenas, que enfrentam, diariamente, enormes desafios para sobreviver e prosperar”, salientou.
O presidente da Unecs frisou que o Summit é uma oportunidade de debater de forma ampla e responsável os caminhos da regulamentação e seus impactos concretos sobre o comércio, serviços e sobre o bolso do consumidor. “A reunir parlamentares, autoridades, especialistas e lideranças empresariais, o evento se torna um espaço privilegiado de diálogo. Nosso objetivo é lançar luz sobre questões que podem definir o futuro do setor e contribuir com propostas consistentes, que permitam segurança jurídica, competitividade e justiça tributária. Juntos, poderemos avançar para construir um ambiente de negócios mais saudável em que empreender não seja um ato de resistência, mas uma escolha de futuro. Que esse evento seja um marco na reforma que o Brasil precisa e merece”, disse.
Em seguida, Sávio, lembrou que a Reforma Tributária é um assunto que impacta a vida de todos os brasileiros. Segundo ele, o encontro tem o foco importante de debater sobre a transição e as preocupações que envolvem a reforma, que é necessária. “A competividade do Brasil está caindo. Já há muitas empresas brasileiras migrando para outros países da América Latina. Elas deixam de produzir aqui para produzir fora. Com a globalização, que não tem volta, a concorrência está cada vez mais acirrada”, afirmou.
O deputado disse que quem produz, gera empregos e os recursos para desenvolver qualquer política pública no País precisa entender melhor a Reforma Tributária. “Ainda há tempo de corrigir alguns erros fundamentais e impedir que outros erros venham se somar, sobretudo nas áreas tributária e financeira. Podemos mitigar riscos iminentes de levar problemas para as empresas e corrigir algumas questões”, reforçou.

Adequação à Reforma Tributária 

A Unecs é composta por oito entidades, entre elas, a Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco), e reúne setores que somam mais de 73% do PIB brasileiro. Como integrante desse movimento, a Anamaco participou do Painel Transição e Segurança Jurídica, representada pelo advogado e assessor jurídico Gilberto Alvarenga, que reforçou a necessidade de revisão das alíquotas aplicadas ao material de construção.
Moderado por Carlos Alexandre de Souza, jornalista e editor de Política, Economia e Brasil do Correio Braziliense, o painel contou com a participação, ainda, de Edgard de Castro, presidente da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac); Bernard Appy, secretário especial da Reforma Tributária; e do senador Izalci Lucas.

Abrindo o painel, o senador ressaltou que a preocupação na Reforma Tributária é proteger o contribuinte de um aumento brusco de impostos. Além disso, ressaltou que um dos desafios é disciplinar a redução gradual das alíquotas e frisou que é preciso garantir o aproveitamento dos créditos tributários ainda não compensados. Lucas lembrou que cada esfera da Federação terá uma alíquota de referência com validade de um ano e reforçou que a metodologia utilizada para calcular as alíquotas terá como objetivo manter inalterada a carga tributária. “Em cada esfera da Federação, a alíquota de referência deverá reproduzir a receita da União, dos Estados e dos municípios”, salientou.
Segundo ele, os pontos de tensão na segurança jurídica da Reforma são a multiplicidade de órgãos envolvidos para a fixação das  alíquotas - Comitê gestor, poder Executivo Federal, Tribunal de Contas da União (TCU) e Senado -, divergências metodológicas, interpretações e critérios diferenciados podem gerar uma instabilidade normativa. “Em um cenário de mudanças econômicas constantes, a cada 37 dias há uma mudança na legislação, a utilização de parâmetros históricos para projetar arrecadação futura pode gerar distorções bastante relevantes, o que afeta, diretamente, a previsibilidade da carga tributária suportada pelo contribuinte e pelos entes federativos. Tal desconexão entre a projeção e a realidade arrecadatória pode fragilizar o planejamento econômico”, alertou.
Em seguida, o presidente da Afrac explicou que a entidade representa as empresas de tecnologia para comércio e serviços. Segundo ele, elas estão se preparando para implementação nesse momento de transição. São empresas de softwares, ERP, terminais para ponto de venda e plataformas que facilitam a emissões de documentos fiscais. “O País está bastante adiantado em plataformas de documentos fiscais”, garantiu.

O assessor jurídico da Anamaco, por sua vez, reforçou que as propostas da Reforma Tributária foram muito eficientes, mas na sua análise, algumas questões precisam ser ajustadas. Alvarenga observou a carga tributária no Brasil, comparando com países da América Latina e dos Estados Unidos, é alta e chega a ser 10% maior em relação a esses países. “O diálogo com a Receita Federal é importante, mas precisamos de dados. A sociedade civil não tem acesso a essas informações. É preciso propagá-las”, sugeriu.
Na sua avaliação a operação imobiliária será repensada em vários prismas, porque a atividade que não tinha tributação de ICMS e ISS - tinha de PIS Confins -, passará a ser uma atividade não cumulativa a tributada.
Além disso, o insumo da construção não terá um tratamento desonerado como tem hoje. "Teremos a perda de certos benefícios. A partir da transição, cimento e tijolo, por exemplo, que hoje são desonerados, irão pagar uma alíquota normal. Acho que isso vai criar uma grande dificuldade”, afirmou.
Ele antecipou que a Anamaco vai entregar, hoje, uma proposta ao deputado Domingos Sávio, de equalização do material de construção. “O insumo converge com o direito constitucional à habitação”, destacou.
Por fim, o secretário especial da Reforma Tributária disse que a Reforma tem efeitos setoriais e muda parâmetros para melhor. Segundo ele, se todos os setores quiserem manter o sistema atual não haverá mudança. “A partir da Reforma, o sistema será mais eficiente e mais transparente. As pessoas vão saber quanto pagam de tributo”, garantiu.
Ele lembrou que a transição tem desafios, mas considerando a complexidade das mudanças, o ritmo e a qualidade do trabalho são muito positivos. “Temos transparência agora e vamos fazer um debate transparente”, acrescentou.

Fotos: Reprodução da Internet